SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 7/2016:
» Conselho de Ministros
Cria a carreira especial dos técnicos do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
Lei n.º 105/VIII/2016:
» Assembleia Nacional
Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras bem como o regime jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.
Lei nº 106/VIII/2016:
» Assembleia Nacional
Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.
Portaria nº 2/2016:
» Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial: » Gabinete da Ministra
Aprova o regulamento de controlo metrológico legal dos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água.
Portaria nº 3/2016:
» Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial: » Gabinete da Ministra
Nomeia a Comissão Instaladora da Agência do Turismo.