Decreto-Lei n.º 2/2014:

» Conselho de Ministros

Diploma estabelece os requisitos que as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários.

Decreto-Lei n.º 3/2014:

» Conselho de Ministros

Alteração ao do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Portaria n.º 56/2013 de 27 de Novembro que cria novas regiões para a prática de atos de registos, notariado e identificação.