Decreto-Lei n° 6/2009

» Conselho de Ministros

Altera o número 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1/2008.

Decreto-Regulamentar n° 5/2009

» Conselho de Ministros

Estabelece as atribuições, competências e organização do Comando da Guarda Costeira.

Decreto-Regulamentar n° 6/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece as atribuições, competências e organização do Gabinete do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e do estado Maior das Forças Armadas.