SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 49/2003:
» Conselho de Ministros
Regula os procedimentos e princípios básicos do emprego do
comércio electrónico.
Decreto-Lei n.º 50/2003:
» Conselho de Ministros
Revê o Decreto-Lei 5/99, de 1 de Fevereiro que define o regime
jurídico do sector do comércio.
Decreto-Lei n.º 52/2003:
» Conselho de Ministros
Revê o Decreto-Lei nº 1/99, de 1 de Fevereiro que fixa o regime de
preços de bens e serviços.
Decreto-Lei n.º 53/2003:
» Conselho de Ministros
Revê o Decreto-Lei nº 2/99, de 1 de Fevereiro que estabelece a
defesa da concorrência.