Portaria nº 35/2007:

» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra

Regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao despacho da Ministra das Finanças e Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 36, de 24 de Setembro.

Resolução nº 36/2007:

» Conselho de Ministros

Dispensa os concursos público e concurso limitado para a realização de obras na cidade da Praia e no Minindelo.