SUMÁRIO
Decreto-lei nº 29/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2013, de 20 de dezembro, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional.
Decreto-lei nº 31/2017:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
Resolução nº 69/2017:
» Conselho de Ministros
Cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais.
Resolução nº 70/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de um Técnico nível I para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar.
Resolução nº 71/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a execução dos projetos no âmbito dos protocolos assinados entre Cabo Verde e Portugal.
Resolução nº 72/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.
Resolução nº 73/2017:
» Conselho de Ministros
Cria a Comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura.