Decreto nº 6/2012:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Cooperação Internacional Japonesa (JICA).

Lei nº 13/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Estabelece as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde.

Lei nº 14/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Define o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e financeiro.