SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 44/2003:
» Conselho de Ministros
Adita ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 30/2000, de 10 de Julho, o
número 3.
Decreto-Lei nº 45/2003:
» Conselho de Ministros
Altera o nº 2 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 53/95, de 26 de Setembro.
Decreto-Lei nº 46/2003:
» Conselho de Ministros
Cria, no âmbito do Instituto do Instituto da Aeronáutica Civil, a
Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de
Segurança da Aviação Civil – designada por Comissão
Nacional FAL/SEC.
Decreto-Lei nº 48/2003:
» Conselho de Ministros
Estabelece os princípios, regras e critérios da organização,
estruturação e desenvolvimento dos cargos que integram o
quadro privativo do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
Resolução: nº 80/VI/2003
» Assembleia Nacional
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente
ao exercício de 2002.