Decreto-Lei nº 59/2005:

» Conselho de Ministros

Define o regime jurídico geral das pessoas colectivas de utilidade pública.

Decreto-Presidencial nº 17/2005:

» Presidência da República

Condecorando o Reverendo Gilberto Sabino Évora com a 1ª Classe da Medalha do Vulcão.

Portaria nº 52/2005:

» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra

Aprova os modelos de licenças de pesca industrial para embarcações nacionais e estrangeiras.

Portaria nº 53/2005:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Criando o Curso de Formação de Monitores para o Ensino Técnico na Área de Construção Civil.

Portaria nº 54/2005:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Criando o Curso de Formação de Monitores para o Ensino Técnico na Área de Artes Gráficas.