SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 58/2006:
» Conselho de Ministros
Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a
Região Sanitária de Santiago Norte – Serviço Autónomo, adiante
abreviadamente designada por RSSN.
Decreto-Lei nº 59/2006:
» Conselho de Ministros
Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada
AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos
donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.
Portaria nº 36/2006:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional,
na modalidade de entidade controlada com a denominação
social de CA Finance – Gestão de Activos, (I.F.I.), S.A., para
praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas
leis aplicáveis.
Portaria nº 37/2006:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Cria a Delegação Aduaneira de São Pedro, em São Vicente.
Resolução nº 45/2006:
» Conselho de Ministros
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial
do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de
um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o
BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e
Água, S. A.