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Boletim Oficial nº 38
I Série
sábado, 28 de março de 2020
Decreto Presidencial nº 06/2020:
» Presidência da República
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública
Resolução nº109/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Concede a autorização à Sua Excelência o Senhor Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública