Decreto-lei nº 35/2016:

» Conselho de Ministros

Altera o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 20/2016, de 30 de março, que aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT).

Decreto-lei nº 36/2016:

» Conselho de Ministros

Extingue a Curadoria da Cidade do Mindelo.

Decreto-lei nº 37/2016:

» Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Governo da IX Legislatura.