SUMÁRIO
Decreto nº 4/2012:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários.
Decreto nº 5/2012:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola relativo ao Reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução.
Decreto-Regulamentar n° 17/2012:
» Conselho de Ministros
Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.
Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
Da sessão plenária do dia 25 de Junho.
Republicação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Do Decreto-Lei nº 14/2012, de 18 de Junho, que regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.