Decreto-Presidencial nº 20/2010:

» Presidência da República

Nomeia Membros do Conselho da República.

Deliberação nº 1/CNE/REGE/2010:

» Comissão Nacional de Eleições

Publica lista dos Delegados da Comissão Nacional de Eleições, para o Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro 2010.

Resolução nº 52/2010:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB).