Decreto nº 14/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Protocolo de Acordo assinado entre o Governo da República de Cabo verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento, destinado ao projecto de apoio institucional ao sector de educação.

Decreto-Lei nº 52/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista e cria a Comissão da Carteira Profissional.

Decreto-Regulamentar nº 11/2004:

» Conselho de Ministros

Regula as condições de aquisição, renovação suspensão e cassação da carteira profissional do Jornalista e dos demais títulos de acreditação dos profissionais de informação dos meios de comunicação social.

Portaria nº 51/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Estabelece as linhas de serviço público de transporte marítimo de carga e passageiro.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Aos Sumários das Portarias nºs 46-A/2004 e 48/2004.