Decreto-Lei nº 58/2005:

» Conselho de Ministros

Constitui a Unidade de Incineração da Praia (UIP).

Lei nº 81/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Regula a aplicação de medidas de protecção das testemunhas e outros intervenientes no processo penal.

Lei nº 82/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Regula o estatuto do Combatente da Liberdade da Pátria.

Portaria nº 50/2005:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Criando o Curso de Formação de Monitores para o Ensino Técnico na Área de Electrotecnia e Electrónica.