Decreto nº 7/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, assinado, na cidade da Praia, no dia 20 de setembro de 2018

Resolução nº 35/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico do Parque Tecnológico do ano de 2021 a 2030

Resolução nº 36/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova a alteração do esquema de vacinação completa contra a COVID-19, passando a integrar uma dose adicional de reforço, para além da segunda dose ou dose única

Resolução nº 37/2022:

» Conselho de Ministros

Cria a Equipa técnica para a elaboração do Inventário Nacional de Gases com Efeito de Estufa (GEE)