Resolução nº 51/2015:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto Remuneratórios dos membros do Conselho Directivo da ACOPESCA.

Resolução nº 52/2015:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A.

Resolução nº 53/2015:

» Conselho de Ministros

Derroga a disposição constante do artigo 4.º da Resolução n.º 95/2014, de 12 de Novembro.