SUMÁRIO
Lei nº 34/VIII/2013:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.
Portaria nº 36/2013:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Proíbe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.
Portaria nº 37/2013:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excepcional, a aquisição da totalidade do capital social da Instituição Financeira Internacional Banco Português de Negócios, IFI, SA, pelo Banco BIC, SA, sociedade anónima angolana, o que implica a constituição, ex novo, de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma, a qual designar-se-á Banco BIC Cabo Verde, SA, IFI, para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pela lei aplicável..
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
A Resolução nº 82/2013, que estabelece o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Promoção do Emprego e Formação.