SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 37/2010:
» Conselho de Ministros
Regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.
Decreto-Lei nº 38/2010:
» Conselho de Ministros
Prorrogando por um período de um ano, o regime de instalação da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
Decreto-Lei nº 40/2010:
» Conselho de Ministros
Define os princípios fundamentais e as normas que regem a conduta dos Mediadores da Instituição de mediação no exercício de suas funções.
Decreto-Lei nº 41/2010:
» Conselho de Ministros
Estabelece as normas que regulam a circulação inter-ilhas de produtos agrícolas provenientes da ilha de Santo Antão.
Decreto-Lei nº 43/2010:
» Conselho de Ministros
Aprova Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).
Decreto-Lei nº 44/2010:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do 35º Aniversário da Independência Nacional e dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde.
Decreto-Regulamentar nº 11/2010:
» Conselho de Ministros
Define as Direcções Regionais do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, abreviadamente designadas por DRMTIE.