Decreto-Lei nº 40/2003:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico da Reserva Natural de Santa Luzia.

Decreto-Lei nº 41/2003:

» Conselho de Ministros

Define as condições de acesso e permanência dos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino secundário público.

Decreto-Lei nº 42/2003:

» Conselho de Ministros

Regula o sistema de avaliação dos alunos dos estabelecimentos do Ensino Secundário.

Decreto-Lei nº 43/2003:

» Conselho de Ministros

Regula o sistema de avaliação dos alunos dos estabelecimentos do Ensino Básico.

Portaria nº 25/2003:

» Ministério da Cultura e Desportos » Gabinete do Ministro

Aprova o Plano de Cargos Carreiras e Salários do pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.