SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 51/2004:
» Conselho de Ministros
Fixa regras para transição do 2º para o 3º ciclo secundário e fixa
a data para a realização dos exames do recurso.
Decreto-Presidencial nº 19/2004:
» Presidência da República
Reconduzindo Marino Vieira de Andrade Júnior nas funções de
membro do conselho superior da Magistratura.
Despacho Conjunto:
» Ministério da Administração Interna e Ministério da Defesa » Gabinete dos Ministros
Cria uma Comissão de Estudo e Reforma do Sistema de Segurança Nacional.
Lei nº 52/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Prorroga o prazo da autorização legislativa concedida ao Governo
para aprovar um Novo Código do Processo Penal.
Ordem do dia:
» Assembleia Nacional
A prova a Ordem do Dia para a Sessão Pública de 22 de Novembro
e seguintes.
Portaria nº 50/2004:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Autorizando a constituição de uma instituição financeira
internacional na forma de entidade autónoma denominado
Banco Português de Negócio (I F I), S A.
Resolução nº 116/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Cria, ao abro do artigo 172º, nº 1, do Regimento da Assembleia
Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
Resolução nº 25/2004:
» Conselho de Ministros
Altera a Resolução nº 16/2004, de 2 de Agosto que aprova o
Regulamento de concurso público para a atribuição de
licenças para a prestação de telecomunicações
complementares móveis – SMT.
Resolução nº 26/2004:
» Conselho de Ministros
Altera a Resolução nº 2/2004, de 9 de Fevereiro que aprova o
Regulamento de concurso público para atribuição de licenças
para o exercício da actividade de televisão por assinatura.