SUMÁRIO
Lei nº 80/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Estabelece a organização do Supremo Tribunal de Justiça.
Republicação:
» Presidência da República
Do Decreto-Presidêncial nº 8/2005.
Resolução nº 143/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Transporte Aéreo
entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da
República Federal da Nigéria.