SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 33/2007:
» Conselho de Ministros
Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
Decreto-Lei nº 34/2007:
» Conselho de Ministros
Regula as condições de acesso à actividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina.
Despacho:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Delegação de competência no Secretário de Estado da Administração Pública.
Despacho:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Delegação de competência na Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública.