SUMÁRIO
Lei nº 80/IX/2020
» Assembleia Nacional
Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD
Lei nº 81/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde
Lei nº 82/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC
Portaria nº 15/2020:
» Ministério da Justiça e Trabalho
Aprova o modelo de Alvará, que titula o licenciamento do exercício de atividade de trabalho temporário
Resolução nº 157/IX/2020
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005
Resolução nº 158/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011