Decreto-Lei nº 29/2002:

» Conselho de Ministros

Altera o regime de importação de bens alimentares e primeira necessidade.

Portaria nº 35 /2002:

» Ministério das Finanças e Desenvolvimento Regional e Ministério dos Negócios Estrangeiros » Gabinetes

Aprova o Regulamento de Acesso ao Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades.