Decreto nº 10/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 8/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Crédito para o Desenvolvimento, assinado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, destinado a apoiar a implementação do Projecto Crescimento e Competitividade.

Decreto nº 9/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnica Militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Legislativo nº 1/2003, de 1 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico da Guarda Fiscal.