Portaria n.º 11/2024:

» Ministério do Turismo e Transportes

Lança em circulação, a partir do dia 25 de abril de 2024, cumulativamente com os que estão em vigor, o selo intitulado “Homenagem aos 50 Anos do 25 de Abril e da Democracia em Portugal”.

Resolução n.º 33/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à CABNAVE - Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.