Decreto-Lei nº 56/2006:

» Conselho de Ministros

Altera o artigo 62º do Decreto-Lei nº 9/2006, de 30 de Janeiro, que aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).

Decreto-Lei nº 57/2006:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o regulamento de acesso ao curso de formação de agente do POP.

Despacho Conjunto:

» Chefia do Governo e Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete dos Ministros

Nomeando, Carlos Manuel Barreto dos Santos, licenciado em Direito, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado.

Despacho Substituição nº 14/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares por José António Tavares Moreira Almeida Pinto.

Resolução nº 16/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares.