Decreto-Legislativo nº 4/2009:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.

Decreto-Lei nº 31/2009:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.