Decreto-Lei nº 14/2012:

» Conselho de Ministros

Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.

Portaria nº 28/2012:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova o Documento Único de Cobrança (DUC), bem como as suas especificações.

Portaria nº 29/2012:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Lourenço dos Órgãos.