SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 27/2002:
» Agência da Aeronáutica Civil
Revoga o Decreto nº 40/2000, de 18 de Agosto, na parte em que declara a utilidade pública de expropriação do prédio inscrito na matriz sob o nº 820 e na Conservatória da Praia sob o nº 18220.
Decreto-Lei nº 28/2002:
» Conselho de Ministros
Regula a composição e as competências da Comissão Liquidatária da Empresa de Abastecimento - EMPA.