SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 47/2004:
» Conselho de Ministros
Regula o comércio em geral de diamantes em bruto e a indústria
de lapidação de diamantes.
Portaria nº 49/2004:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Que autoriza a prestação de trabalho por turnos para os
Bombeiros Municipais da Praia e S. Vicente.
Resolução n.º 111/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América
relativo à entrega de pessoas aos Tribunais Internacionais,
assinado em Washington em 16 de Abril de 2004.
Resolução n.º 112/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Designa o Deputado Rui Mendes Semedo para substituir o
Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro no Grupo Nacional
à Assembleia Inter-parlamentar do Fórum dos Parlamentos
da Língua Portuguesa.
Resolução n.º 113/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Designa o Deputado Jean Emmanuel da Cruz para substituir o
Deputado Manuel Monteiro da Veiga no Parlamento da
Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental - CEDEAO.
Resolução n.º 24/2004:
» Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de terrenos do Estado que integram o
domínio público marítimo, localizados na costa do arquipélago
de Cabo Verde, pelo prazo máximo de 60 anos, para a
construção de portos e instalações portuárias destinados à
navegação.