Decreto-Lei n° 27/2008:

» Conselho de Ministros

Fixa para o ano 2010, a realização do IV Recenseamento Geral da População e Habitação de Cabo Verde – RGPH-2010.

Decreto-Lei n° 28/2008:

» Conselho de Ministros

Regulariza os cursos ministrados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, desde o ano lectivo 1998/1999, bem como dos diplomas emitidos pela comissão especial responsável pelo Cursos Superior de Gestão e Marketing e pelo Curso Superior de Contabilidade.

Portaria nº 34/2008:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de impresso do requerimento para inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.