SUMÁRIO
Portaria nº 20/2017:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Aprova o modelo do formulário que deve ser preenchido pelos passageiros, nacionais ou estrangeiros, que entram ou saem do território nacional.
Portaria nº 21/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
Regulamenta a captação da imagem facial e impressões digitais do titular do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
Resolução n.º 20/IX/2017:
» Assembleia Nacional
Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.
Resolução n.º 21/IX/2017:
» Assembleia Nacional
Defere ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos Deputados, a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Miguel Pedro Sousa Monteiro ser ouvido, como testemunha, nos autos do processo-crime nº 11992/2015-16.
Resolução n.º 53/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza o acionista Estado a adquirir a participação social total detido pelo acionista privado Manuel Fernandes Gonçalves na SDE – Sociedade de Desenvolvimento Empresarial, SARL.
Resolução nº 54/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de 1 (um) Técnico de nível I para o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG).
Resolução nº 55/2017:
» Conselho de Ministros
Cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.
Resolução nº 56/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A (TACV), para contrair um empréstimo junto à Caixa Económica de Cabo Verde, na modalidade de Conta Caucionada Corrente.
Resolução nº 57/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Electra, Empresa de Electricidade e Água, SARL, para garantia de uma emissão obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde
Resolução nº 58/2017:
» Conselho de Ministros
Reduz a renda da concessão resultante do contrato de concessão de exploração do serviço público de telecomunicações assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Telecom.
Resolução nº 59/2017:
» Conselho de Ministros
Atribui pensão do Estado ao cidadão João Baptista Emílio Silva Lopes