Boletim Oficial nº 34 | I Série

Boletim Oficial nº 34

I Série

terça-feira, 2 de julho de 2013



SUMÁRIO


Decreto-Lei n.º 25/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça.


Decreto-Lei nº 26/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das deslocações, ajudas de custo e outros abonos a aplicar aos deslocados em serviço público no território nacional e ao exterior.


Despacho nº 4/2013:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima a realizar despesas com a Adenda nº 2 ao contrato para a execução da empreitada "Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Santiago".


Lei nº 32/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.


Portaria nº 33/2013:

» Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça

Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão) da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho


Resolução nº 79/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 254 (duzentas e cinquenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Achada Limpo, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 924.827.894$00 (novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil e oitocentos e noventa e quatro escudos).


Resolução nº 80/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 310 (trezentas e dez) unidades de Habitações de Interesse Social em Achada Limpo, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 1.237.541.149$00 (um bilhão e duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil e cento e quarenta e nove escudos).


Resolução nº 81/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 390 (trezentas e noventa) unidades de Habitações de Interesse Social em Palmarejo Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 1.537.444.978$00 (um bilhão, quinhentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito escudos).