SUMÁRIO
Lei nº 44/VII/2009:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.
Lei nº 45/VII/2009:
» Assembleia Nacional
Altera e adita artigos à Lei nº 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do domínio privado do Estado.
Portaria nº 30/2009:
» Chefia do Governo » Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Aprova o Regulamento do Palácio do Governo.
Portaria nº 31/2009:
» Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos » Gabinete dos Ministros
Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.
Resolução nº 110/VII/2009:
» Assembleia Nacional
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao ano económico de 2008.
Resolução nº 26/2009:
» Conselho de Ministros
Fixa as remunerações do Presidente e dos demais membros do Conselho de Aministração do Instituto Marítimo e Portuário.
Resolução nº 27/2009:
» Conselho de Ministros
Cria a Comissão de Implementação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certifi cadora Raiz (ECR-CV).
Resolução nº 28/2009:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à Câmara Municipal do Paul, um aval no valor de 120.000.000$00 (cento e vinte milhões de escudos cabo-verdianos) visando garantir uma operação de crédito junto do Banco Comercial do Atlântico.