Decreto Presidencial nº 17/2003:

» Presidência da República

Condecorando o Reverendo Padre António da Costa de Sá Cachada, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito.

Decreto-Lei nº 37/2003:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico geral da Formação Profissional.

Decreto-Lei nº 38/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

Decreto-Regulamentar nº 6/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento Municipal.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei nº 21/VI/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Resolução nº 23/2003:

» Conselho de Ministros

Cria uma Comissão Nacional de Luta Contra a Pobreza.

Resolução nº 24/2003:

» Conselho de Ministros

Atribui ao Sr. Fernando Freitas uma pensão de Estado.

Resolução nº 25/2003:

» Conselho de Ministros

Atribui à Rádio Crioula, com sede em Mindelo, S. Vicente alvará para o exercício de radiodifusão de cobertura nacional.