Decreto nº 11/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova, para adesão, o texto da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, tal como emendada pelo Protocolo de 1982 e pela Emenda de Regina de 1987.

Decreto-Lei nº 44/2004:

» Conselho de Ministros

Regula os princípios, critérios e parâmetros para a reestruturação interna dos serviços da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 45/2004:

» Conselho de Ministros

Actualiza o regulamento do registo das empresas e meios da comunicação social e revoga o Decreto nº 52/87, de 13 de Junho.

Decreto-Regulamentar nº 10/2004:

» Conselho de Ministros

Regulamenta o regime da assistência judiciária na modalidade da dispensa, parcial ou total, de pagamento de serviços de foro ou seu diferimento ou pagamento a prestações.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da Sessão Plenária de 25 de Outubro de 2004 e seguintes.