Portaria n.º 15/2023:

» Chefia do Governo

Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de apoios financeiros às associações juvenis.

Portaria n.º 16/2023:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Define a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento do Setor Financeiro, denominado por CNDSF.