SUMÁRIO
Lei nº 75/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar em
matéria de execução de sentenças penais aplicadas pelos
tribunais judiciais, incluindo a execução das sentenças
estrangeiras.
Lei nº 76/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Que visa regular a resolução de conflitos pela via de arbitragem.
Lei nº 77/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna
ou azar.
Portaria nº 46/2005:
» Ministério das Infrastruturas e Transporte e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete de Ministros
Altera as tabelas de preços das tarifas de carga movimentada
por embarcações de cabotagens, constantes da Portaria nº
61/2001, de 5 de Novembro.
Portaria nº 47/2005:
» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos, Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública » Gabinete dos Ministros
Cria a Escola Secundária Técnica de Santo Antão.
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 24/2005, que cria o MCA - Cabo Verde, publicado
no Suplemento ao Boletim Oficial nº 27, I Série, de 4 de Julho.
Resolução nº 140/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente
ao exercício do ano económico de 2004.