Acórdão nº 13/2006:

» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria

Declarando a inconstitucionalidade de normas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro, dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 3/2005, de 17 de Janeiro e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2005, de 10 de Outubro.

Decreto-Lei nº 52/2006:

» Conselho de Ministros

Previne e reprime certas infracções cometidas a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros.

Decreto-Lei nº 53/2006:

» Conselho de Ministros

Cria a Universidade de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos.

Portaria nº 30/2006:

» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra

Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição ? nanceiro internacional, na modalidade de entidade autónoma com a denominação social de Banco Internacional de Investimentos, (I.F.I.), S. A.

Resolução nº 41/2006:

» Conselho de Ministros

Louva os membros da Comissão Nacional para a Instalação da Universidade de Cabo Verde.