Boletim Oficial nº 33 | I Série

Boletim Oficial nº 33

I Série

segunda-feira, 3 de setembro de 2007



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 31/2007:

» Conselho de Ministros

Define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário.


Decreto-Lei nº 32/2007:

» Conselho de Ministros

Estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.


Decreto-Regulamentar nº 10/2007:

» Conselho de Ministros

Prova a delimitação do Parque Natural de Monte Gordo da ilha de São Nicolau, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro.


Portaria nº 24/2007:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Declara instalado o tribunal Judicial da Comarca de 2ª Classe do Maio.