SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 31/2007:
» Conselho de Ministros
Define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário.
Decreto-Lei nº 32/2007:
» Conselho de Ministros
Estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.
Decreto-Regulamentar nº 10/2007:
» Conselho de Ministros
Prova a delimitação do Parque Natural de Monte Gordo da ilha de São Nicolau, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro.
Portaria nº 24/2007:
» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra
Declara instalado o tribunal Judicial da Comarca de 2ª Classe do Maio.