SUMÁRIO
Decreto-Lei n° 25/2008:
» Conselho de Ministros
Estabelece o Regime de Inscrição no cadastro dos Estabelecimentos Comerciais.
Decreto-Lei n° 26/2008:
» Conselho de Ministros
Autoriza a ELECTRA-SARL (Empresa de Electricidade e Água) a transferir, para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano na qual disponha de um mínimo de 10% do capital social, através do contrato de subconcessão, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na ilha da Boa Vista.
Portaria nº 32/2008:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.
Portaria nº 33/2008:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
Altera a Portaria nº 35/2007, de 29 de Outubro que regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que bene?ciem de preços especiais.