Decreto-lei nº 32/2015:

» Conselho de Ministros

Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.

Despacho substituição nº 113/VIII/2015:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado, Aristides Raimundo Lima, por Walter Emanuel da Silva Évora.

Lei nº 89/VIII/2015:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar, e institui o Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escola.

Portaria nº 24/2015:

» Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça

Actualiza a composição técnica da Unidade de Informação Financeira.