Decreto-Lei nº 27/2014:

» Conselho de Ministros

Estabelece os procedimentos de identificação, designação e protecção de infraestruturas críticas e as responsabilidades pela concepção, definição, coordenação e execução das políticas nesta matéria.

Lei nº 64/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico da liberdade e de culto.