Decreto-Lei n.º 24/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação e Desporto.

Portaria nº 32/2013:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Procede à ratificação do Plano Director Municipal (PDM) da ilha do Maio.