Decreto-Lei nº 29/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do cadastro predial.

Decreto-Lei nº 30/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime de vistoria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais.

Resolução nº 25/2009:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “FRESCOMAR, SA.