SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 31/2010:
» Conselho de Ministros
Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.
Decreto-Regulamentar nº 7/2010:
» Conselho de Ministros
Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.
Decreto-Regulamentar nº 8/2010:
» Conselho de Ministros
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
Despacho:
» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra
Homologa os mapas de delimitação do perímetro consolidados das áreas urbanas e peri-urbanas e do aglomerado populacional do Município de Tarrafal de São Nicolau.
Lei n° 78/VII/2010:
» Assembleia Nacional
Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.
Lei n° 79/VII/2010:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.
Portaria nº 30/2010:
» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra
Aprova os modelos de impressos do regime predial.
Portaria nº 31/2010:
» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete do Ministro
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011, para os estabelecimentos dos ensino secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.
Portaria nº 32/2010:
» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete do Ministro
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011, para os estabelecimentos do ensino básico da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.
Resolução nº 45/2010:
» Conselho de Ministros
Cria, sob a forma de Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela área do Comércio, o Comité Nacional de Aprovação.
Resolução nº 46/2010:
» Conselho de Ministros
Extingue o serviço Social das Força Armadas – SASFA e cria a Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
Resolução nº 47/2010:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a proceder a aquisição de um espaço para instalação de sede do Instituto do Emprego e de Formação Profissional IEFP.
Resolução nº 48/2010:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças a assinar a carta de aceitação e o acordo de adesão de Cabo Verde à “Africa Finance Corporation”.