Boletim Oficial nº 33 | I Série

Boletim Oficial nº 33

I Série

segunda-feira, 30 de agosto de 2010



SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 31/2010:

» Conselho de Ministros

Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.


Decreto-Regulamentar nº 7/2010:

» Conselho de Ministros

Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.


Decreto-Regulamentar nº 8/2010:

» Conselho de Ministros

Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).


Despacho:

» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra

Homologa os mapas de delimitação do perímetro consolidados das áreas urbanas e peri-urbanas e do aglomerado populacional do Município de Tarrafal de São Nicolau.


Lei n° 78/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.


Lei n° 79/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.


Portaria nº 30/2010:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Aprova os modelos de impressos do regime predial.


Portaria nº 31/2010:

» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete do Ministro

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011, para os estabelecimentos dos ensino secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.


Portaria nº 32/2010:

» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete do Ministro

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011, para os estabelecimentos do ensino básico da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.


Resolução nº 45/2010:

» Conselho de Ministros

Cria, sob a forma de Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela área do Comércio, o Comité Nacional de Aprovação.


Resolução nº 46/2010:

» Conselho de Ministros

Extingue o serviço Social das Força Armadas – SASFA e cria a Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.


Resolução nº 47/2010:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a proceder a aquisição de um espaço para instalação de sede do Instituto do Emprego e de Formação Profissional IEFP.


Resolução nº 48/2010:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Ministra das Finanças a assinar a carta de aceitação e o acordo de adesão de Cabo Verde à “Africa Finance Corporation”.