Decreto-Lei n.º 35/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento das Custas nos Processos Tributários.

Decreto-Lei n.º 36/2003:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime da adjudicação da instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial de Lazareto.

Resolução nº 22/2003:

» Conselho de Ministros

Cria o Fundo Autónomo de Desenvolvimento Municipal.